A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E DO FEMINICÍDIO NA PROTEÇÃO DA MULHER TRANSEXUAL
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha. Transexuais. Lei do Feminicídio. Aplicabilidade.Resumo
Esse artigo aborda a complexidade da aplicação das leis Maria da Penha e do Feminicídio a mulheres transexuais, enfatizando a distinção entre sexo e gênero como um desafio para o sistema jurídico. O objetivo do artigo é discutir a aplicabilidade dessas leis na proteção de mulheres trans, especialmente após a cirurgia de redesignação sexual, questionando se elas podem ser consideradas sujeitos passivos em casos de violência de gênero. A justificativa para este estudo é a necessidade de uma análise crítica sobre a extensão das leis de combate à violência de gênero a grupos marginalizados. O tema é relevante juridicamente, socialmente e academicamente, pois a inclusão de mulheres trans nessas legislações assegura seus direitos e proteção contra a violência. Além disso, a discussão busca contribuir para o avanço dos direitos humanos e da igualdade de gênero, promovendo visibilidade e proteção para mulheres transexuais. A pesquisa é fundamentada em metodologia bibliográfica, contemplando análises de livros, artigos e jurisprudências, além de uma abordagem qualitativa dos dados coletados. O estudo visa debater dilemas jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, considerando o prisma da doutrina moderna versus a conservadora, para esclarecer a viabilidade da aplicação da legislação mencionada à população transgênero.
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