A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E A PRINCIPAIS MUDANÇAS NO ROL DA ANS NA LEI N.º 14.545/2022
Palavras-chave:
Direitos fundamentais. Direito à saúde. Saúde suplementar. Rol de procedimentos e eventos ANS. Planos de saúde.Resumo
Com aumento das demandas ao atendimento da saúde no Judiciário, a judicialização da saúde suplementar se faz cada mais constante no cenário jurídico do Brasil. Entre o período de 2015 e 2022, foi registrado, por ano, uma média de 400 mil novos processos envolvendo assuntos relacionados à saúde no país. Desses números, média de 130 mil foram relativos a planos de saúde. Portanto, o presente trabalho tem-se como objetivo demonstrar o contexto do direito fundamental à saúde, mas que com a promulgação da Constituição de 1988, ficou permitida a sua exploração através das operadoras de planos privados de saúde, o que passou a ser objeto da relação de consumo surgimento deste fenômeno. Em seguida, passa-se a análise da legitimidade de regulamentação do setor pela Lei de Planos de Saúde (LPS) e da própria lei que criou a ANS, dando-se destaque a elaboração do rol de procedimentos e eventos em saúde, com o objetivo de tornar-se referência básica em relação às coberturas assistenciais. Ainda, será estudado o surgimento do fenômeno da judicialização da saúde suplementar, bem como os impactos e reflexos nas operadoras de planos de saúde. Por fim, a discussão das principais mudanças do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde (ANS) na Lei n.º 14.545/2022.
Referências
BRASIL. Lei no. 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial no 1733013/PR. Relator: Desembargador Luis Felipe Salomão. Diário Oficial de Justiça. Brasília, 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial no1889704/SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Diário Oficial de Justiça. Brasília, 2022
BOTTESINI, Maury A.; MACHADO, Mauro C. Lei dos Planos e Seguros de Saúde: comentado artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
CARNEIRO, Luiz A. F. Princípios básicos de seguros e planos de saúde. In: CARNEIRO, Luiz A. F. (Org.). Planos de Saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
CASTRO, Rosilma. Planos de saúde: cláusulas abusivas x direito do consumidor. Santo André: Centro Universitário, 2020.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
CHECHI, José (Org.) et alii. Judicialização de planos de saúde: conceitos, disputas e consequências. Palmas: Esmat, 2021.
CIRICO, Priscila Freitas (Org.). Os Impactos da Judicialização na Saúde Suplementar. Revista Gestão em Foco, Amparo, v. 11, n. 5, p. 56-71, fev. 2019.
CONASS - CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE. Saúde Suplementar: coleção para entender a gestão do SUS. 1. ed. Brasília, 2011.
COSTA, Nilson R. O regime regulatório e o mercado de planos de saúde no Brasil. Ciência e
Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 13, n. 5, set./out. 2008.
FARIA, Luiz Antônio. Guia para trabalhos acadêmicos. Aparecida de Goiânia: Alfredo Nasser, 2017.
GODOY, Claudio Luiz Bueno (Org.) et alii. Responsabilidade Civil na Área da Saúde. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
KHOURI, Paulo R. R. A. Direito do Consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
LOBO, Paulo. Contratos. São Paulo: Saraiva, 2011.
MACHADO, Humberto. Guia prático para trabalhos acadêmicos monográficos e TCCs. Aparecida de Goiânia: Alfredo Nasser, 2014.
MARQUES, Cláudia Lima. Solidariedade na doença e na morte: sobre a necessidade de “ações
afirmativas” em contratos de planos de saúde e de planos funerários ao consumidor idoso. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
OLIVEIRA, Luiz G. M. Assistência integral à saúde: ônus público, privado ou particular? Afinal, quem paga a conta? Belo Horizonte: Unimed-BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.,2008
REZENDE, Nanci F (Orgs.). A amplitude da expressão saúde no marco normativo. São Paulo: Atlas, 2010.
ROBBA, Rafael. Judicialização dos planos e seguros de saúde: Casos do Tribunal de Justiça de São Paulo. 1 ed. São Paulo: Sá Editora, 2021.
RODRIGUES, Carla Maia. Aspectos constitucionais do Direito à Saúde na atualidade. 1. Ed. São Paulo: Maranna Violet, 2020.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, 2002.
SCAFF, Fernando C. Direito à Saúde no Âmbito Privado: contratos de adesão, planos de saúde e seguro-saúde. São Paulo: Saraiva, 2010
SCHMIDT, Ayeza. O Direito Fundamental à Saúde: A Essencialidade do Bem Contratado. 2014. Trabalho de Qualificação (Programa de Mestrado em Direito) - UNIBRASIL - Faculdades Integradas do Brasil, Curitiba, 2014.
SOUZA, Jordana. M. PIRES, Danielle S. Relatório da pesquisa coletiva de jurisprudência
“Judicialização da Saúde Suplementar) Judicialização da Saúde Suplementar. Belo Horizonte: Unimed-BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., 2008
VIANA, Anderson de Freitas. Operadoras de Planos de Saúde: um estudo sobre a Insolvência das Operadoras de Planos de Saúde. 1. Ed. São Paulo: Dialética, 2021.
WERNER, Patrícia Ulson Pizarro. Direito à Saúde. 1. ed. PUC-SP, 2018.
