A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS EMPRESAS MEDIANTE A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM BARRAGENS
Palavras-chave:
Responsabilidade Criminal. Licenciamento Ambiental. Barragens. Crimes Ambientais.Resumo
Este artigo examina a responsabilidade criminal das empresas em casos de ausência de licenciamento ambiental em barragens, analisando as implicações jurídicas e os impactos sociais e ambientais decorrentes de tais omissões. A partir de uma revisão da legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o estudo destaca a importância do licenciamento como instrumento preventivo para a segurança e a sustentabilidade de empreendimentos que utilizam barragens. Além disso, o artigo aborda as consequências legais para as empresas que, ao negligenciarem o licenciamento, contribuem para a ocorrência de desastres ambientais, evidenciando a responsabilidade atribuída às pessoas jurídicas no contexto do direito ambiental. Por fim, são discutidos casos emblemáticos como o de Mariana e de Brumadinho que ocorreram no Brasil, através de uma pesquisa bibliográfica analisando como as decisões judiciais têm interpretado a responsabilidade criminal das empresas em situações de desastre ambiental, bem como as lacunas e desafios na aplicação da lei.
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